Política de Reembolso –
Costa Mapelli Notificações

1. Cancelamento antes da análise

 

Se o cliente solicitar o cancelamento até 1 hora após o pagamento, e antes da análise técnica ser iniciada, o reembolso será integral.

 

2. Análise técnica realizada

 

Caso a análise documental/viabilidade jurídica já tenha sido iniciada, mesmo que resulte na inviabilidade da notificação (por falta de documentação, ausência de fundamento, ou outros impedimentos), haverá retenção parcial, pois houve a prestação de trabalho técnico especializado. Nesta situação:

• Será realizado um reembolso parcial de 50% do valor pago;

• Os outros 50% são retidos em razão da análise e atendimento prestados.

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3. Direito de arrependimento (CDC – art. 49)

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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que a análise técnica ainda não tenha sido iniciada. Se o serviço já tiver sido iniciado, o direito de arrependimento não se aplica.

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4. Falhas atribuídas à empresa

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Caso ocorra erro interno ou falha na prestação do serviço por responsabilidade exclusiva da empresa, o cliente poderá optar por:

• Reenvio gratuito da notificação, ou

• Reembolso integral do valor pago.

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5. Procedimento para solicitação de reembolso:

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O pedido deve ser feito por e-mail para: contato@costamapellinotific.com, contendo:

• Nome completo

• CPF

• Número do pedido

• Motivo da solicitação

Prazo de resposta: até 2 dias úteis.
Prazo para reembolso (se aprovado): até 5 dias úteis, via o mesmo meio de pagamento utilizado.

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6. Observações importantes

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• O pagamento cobre o serviço de análise técnica e elaboração, e não apenas o envio da notificação.

• Caso o cliente desista após o início da análise, será aplicado o reembolso parcial.

• A inviabilidade do envio por ausência de documentação ou fundamento não configura falha da empresa.

• Ao contratar nossos serviços, o cliente declara estar ciente e de acordo com esta política.